E-mails falsos
sobre o MEI
- O governo não envia e-mails de cobrança judicial, DAS atrasado, declaração atrasada
- Site oficial do MEI: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
- Certificado do MEI – comprovante de inscrição no MEI
- Contam suas atividades do MEI e CNAEs
- Sempre que mudar de endereço, alteração de atividade, capital social tem que alterar os dados
- Site Oficial: https://mei.receita.economia.gov.br/certificado/login
Cartão CNPJ
-
Documento
emitido pela Receita Federal que tem os seus dados do CNPJ.
- Todas as empresas do Brasil tem esse documento igual
- Vai estar escrito ME para MEI pode ficar tranquilo que está certo
- Site Oficial: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjre va_Solicitacao.asp
Capital Social
- Informação exigida na abertura da empresa
- Total de dinheiro, máquinas, bens que coloca para começar o negócio
- Quando não sabe o que por coloque R$ 10.000,00
- Pode alterar o valor nesse link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/atualizacao-cadastral-de-mei
MEI na
Residência/Apartamento
-
Apartamento
pode ter problemas com o condomínio em atividade comercial no prédio
- Residência se tiver atendimento ao cliente no local tem que ser endereço comercial
- Pode usar como atendimento internet e porta a porta quando não tem endereço comercial.
Alvará de
funcionamento e Licença Sanitária
-
Na abertura do MEI te o Termo de
Dispensa do Alvará
- Atividades de Baixo Risco
- Alvará simplificado do MEI por algumas prefeituras
- Pode ser que a prefeitura exija alvará sanitário para atividades de alimentação
Tipos de MEI:
(Comércio ou Serviço)
- Prestadores de Serviço
- Atividades de Comércio seja fabricando ou revendendo
- Artesanato, marcenaria, salgadeira são exemplos de comércio
- Atividades de locação de móveis colocar como serviço mas tem só o INSS
Inscrição
Estadual e Inscrição Municipal
-
Inscrição
Estadual é para emissão de notas de comércio, mercadorias ou fabricação
- Inscrição Municipal seria para emissão de notas de Serviço
- Dispensa da Inscrição Municipal no site da NFS-e
- No alvará simplificado vai ter a Inscrição Municipal
DAS do MEI
- Boleto do imposto do MEI
- Emissão em um mês e vencimento no dia 20 do seguinte
- Emite no site oficial do MEI
- Evitar sites de terceiros. Cuidado com DAS falso em sites e e-mail
- Composto por 5% INSS + R$ 1,00 ICMS e/ou R$ 5,00 ISS
- Site Oficial:
https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Id entificacao
Parcelamento do
DAS
-
Pode estar na Receita Federal ou
na PGFN (Dívida Ativa)
- Pode parcelar em 60 vezes
- Quando desiste para incluir mais, tem que pagar um pedágio de 20% a vista
- Site Oficial: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/pagamento-de-contribuicao-mensal/parcelamento-1
https://www.regularize.pgfn.gov.br/
Declaração Anual
do MEI
- Uma vez ao ano até 31/05 de cada ano referente as vendas de Janeiro a Dezembro do ano anterior
- Valor total da venda bruta. Não é o lucro.
- Não entra despesas nessa declaração
- Enregar fora do prazo tem multa de R$ 50,00 que pode cair para R$ 25,00 se pagar a vista
- Site Oficial: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/declaracao-anual-de-faturamento
Relatório Mensal
de Receitas Brutas
-
Formulário exigido para todos os
MEIs
- Deveria preencher até o dia 20 do mês seguinte
- Não precisa enviar para Receita Federal. Guardar com você
- Registra as vendas brutas com nota e sem nota por tipo de atividade (Serviço, Indústria e Comércio)
- Planilha de apoio: http://bit.ly/planilhamensalmei
PIX recebido como
MEI
- Se a origem do PIX for uma receita do MEI deve ser declarada
- Se entrar na conta PF ou PJ indiferente se não tiver contabilidade
- Se for transferência entre contas da mesma empresa ou do sócio, parente não considera como venda
- Venda no PIX com NF tem que considerar a emissão da nota como data
Emissão de Nota
Fiscal
- Obrigatório nas vendas para CNPJ (empresas) e facultativo nas vendas para CPF
- No e-Commerce recomendável emitir
- Não confundir Serviço com Mercadoria
- NF-e, NFC-e NFA-e = Mercadoria
- NFS-e = Serviço
- Certificado Digital e sistema para NF-e e NFC-e
- CT-e, CTA-e = Transporte
- NFF - Nota Fiscal Fácil
Certificado
Digital
- Obrigatório para os MEIs que emitem nota fiscal de mercadorias seja revenda ou fabricação
- É uma espécie de senha para autorizar a emissão da nota fiscal
- Instalada no seu sistema emissor
- Pode ser por arquivo A1 ou cartão físico na leitora A3
- Tem que renovar pois tem vencimento
- Compra em sites de certificadora
Conta bancária
PJ? Melhor Banco PJ para MEI
- Não é obrigatório se não tem uma contabilidade
- É recomendável que se tenha uma conta PJ para melhorar o controle do negócio
- Banco Inter, PagBank, MercadoPago, Nubank PJ, Cora, C6 Bank
- Bancos tradicionais cobram na maioria das vezes mensalidade
Máquina de Cartão
no CPF ou CNPJ
- O ideal é que tenha uma máquina no CNPJ e uma conta PJ
- Se não tem contabilidade pode movimentar em uma máquina CPF com conta PF mas isso levanta suspeita de atividade atípica no CPF
- Tente ir aos poucos migrando para uma conta PJ
Aplicativo
Oficial do MEI celular
- Existem vários não oficiais cuidado
- Mais MEI, MEI Fácil, NEON, Total MEI nenhum desses é o oficial do governo
- Site Oficial Android e IOS:
https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.fazenda.receita.mei&hl=pt_BR https://apps.apple.com/br/app/mei/id1040521803
Site Oficial do
MEI
- É o Portal do Empreendedor
- Ainda existem pessoas que abrem o MEI em site falso e tem que pagar para abrir o MEI que é de graça
-
Site Oficial:
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/default.aspx
Cadastro no DET
-
Domicílio Eletrônico Trabalhista
-
É obrigatório para os MEIs
-
Receber informações do Ministério
do Trabalho
-
Cadastro bem simples
-
Site Oficial de cadastro:
https://det.sit.trabalho.gov.br/login?r=%2Fservicos
Cadastro no DJE
- Domicílio Judicial Eletrônico
- Não é obrigatório se abriu o MEI pelo RedeSim e tem e-mail no
CNPJ
- Receber informações da Justiça
- Cadastro complexo e precisa de certificado digital
Cadastro no DTE
- Domicílio Tributário Eletrônico
- Meio de comunicação entre a Receita Federal além do e-CAC
- O cadastro é automático
- Acesso por chave de acesso
- Acessa no menu Comunicações
- Site Oficial:
https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.as
O que é e-CAC?
- Central de Atendimento ao Contribuinte
- Acesso eletrônico a serviços da Receita Federal
- Parcelamentos, situação fiscal, cadastro, declarações
- Ambiente avançado
- Acesso com conta GOV.BR no MEI ou Certificado Digital
- Site Oficial:
https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login
EFD-Reinf e DCTF
Web para MEI
- Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Informações
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários
- São declarações que devem ser entregues quando se contrata serviços profissionais com retenção de imposto de renda
-
MEI com contabilidade entrega para
outros motivos também
MEI declara
imposto de renda?
- Depende. Nem todos as pessoas que tem MEIs precisam fazer essa declaração
- Deve ser feito uma conta dividindo em duas partes: rendimentos isentos e rendimentos tributáveis
- Quando tem contabilidade o lucro do negócio é 100% isento no
IR
Adesão ao MEI
Caminhoneiro
- Somente em janeiro de cada ano se já tem um MEI. Se abrir um MEI novo pode ser qualquer mês
- No cadastro do MEI (MEI Geral e MEI Transportador de Cargas)
- DAS do MEI mais caro
- Limite anual do MEI maior R$ 251.000,00
- Limitado a 4 atividades apenas somente de transporte
Tipos de Nota
fiscal do MEI Caminhoneiro
- Transporte municipal ISS/Serviço
Emite nota fiscal de serviço NFS-e
-
Transporte
interestadual e intermunicipal ICMS/Comércio
Emite Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e
Posso ter um MEI
e CLT junto?
-
Sim sem problemas
- Pode estar negativado
- Funcionário público depende. A maioria não pode. Verificar com as leis que regem suas atividades
- Se já tem atividades do MEI anual, pode perder o seguro desemprego em caso de demissão sem justa causa
-
Soma-se a renda do CLT + MEI na
declaração de IRPF
Contratação de
funcionário pelo MEI
- Pode ter apenas 1 funcionário
- Salário limitado a 1 salário mínimo
- Custo:
INSS 3% você que paga, custo do seu negócio
INSS 8% descontado do funcionário e você que repassa FGTS 8% você que paga, custo do seu negócio
- Site Oficial:
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes
Conta GOV.BR
-
Conta mais importante das pessoas
- Necessário para abrir o MEI, acessar e-CAC entre outros
- Cadastro no app ou site www.gov.br
- Anote sua senha quando for cadastrar!!!
- Para subir de nível, cadastre e atualize o app e-Título
- Reconhecimento facial trabalhoso
- Site Oficial:
MEI precisa de
Contador?
- Não é obrigatório (Lei complementar 123/06 art. 27)
- É recomendável para acompanhamento, controle e orientação
- Consegue ter isenção de rendimentos recebidos do MEI no Imposto de Renda
Limite mensal de
faturamento do MEI
- O limite mensal R$ 6.750,00 (anual dividido por 12) serve apenas para determinar o limite proporcional anual quando abre o MEI no meio do ano
- Limite anual na data deste vídeo é de R$ 81.000,00
- Venda Bruta e não Lucro
- Pode ter uma receita maior que o limite mensal desde que o anual não seja ultrapassado
Compras do MEI
com NF
-
É obrigatório pedir nota fiscal
para todas as compras do MEI
- Energia, água e telefone são faturas
- Todas as notas de compra devem estar no CNPJ
- Notas no CPF do MEI não são consideradas da empresa
- Limite de compras de 80% do limite anual exceto no primeiro ano R$ 64.800,00
Crédito para MEI
-
Não é uma tarefa fácil
- Começar com valor menor
- Ter relacionamento com o banco, usar cartão, débito em conta, máquina de cartão, recebimentos, pagamentos
- Acabou de abrir o MEI é difícil conseguir crédito
- Nubank e Pagseguro possuem créditos mais fáceis só que com taxa elevada
DIFAL nas compras
do MEI
- Cobrança de ICMS na compra de mercadorias para revenda de outro estado.
- Deveria ser pago a parte pelo MEI com uma guia de ICMS
- Para quem tem Inscrição Estadual
- Assunto controverso. Nem todos os estados cobram
- Diferente de ICMS ST
Desenquadramento
do MEI
- Quando ultrapassa o limite anual do MEI, este MEI deve fazer a comunicação do desenquadramento.
- Quando ultrapassa o limite em até 20% desenquadra no ano seguinte quando superior a 20% desenquadra retornando a janeiro do mesmo ano.
- O desenquadramento é comunicado pelo MEI
- Desenquadrar do MEI é mudar de regime fiscal indo para o Simples Nacional ME
- Pode desenquadrar por vários motivos como a inclusão de atividade não permitida
- Site Oficial: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=3
Exclusão do
Simples Nacional
- Quando o MEI não realiza deu pagamento do DAS ele pode ser excluído do Simples Nacional indo para um regime muito mais complexo (Lucro Presumido ou Lucro Real)
- Receita Federal comunica pelo e-CAC e pelo DTE em setembro e dá prazo de regularização
- Das vencido em mais de 1 ano
- Quando acontecer, procure um contador
Baixa do MEI
-
É quando você cancela o seu MEI.
Ele não existirá mais
- Diferente de Desenquadramento
- Fazer o processo de baixa e depois a Declaração Anual de Baixa
- Imprimir a certidão de baixa e o cartão CNPJ baixado
- Pode baixar com dívidas mas essas dívidas não vão desaparecer.
- Dívidas vão para o CPF do MEI
CNPJ INAPTO do
MEI
- O CNPJ do MEI fica INAPTO quando não faz a entrega da Declaração Anual do Faturamento do MEI
- No cartão CNPJ aparece a mensagem INAPTO no status do CNPJ
- Problema em emitir notas fiscais e comprar
MEI para aposentadoria, convênio e carro nov
Ter um MEI apenas para essas finalidades sem ter nenhuma venda ou serviço prestado em vários anos, pode caracterizar desvio de finalidade em busca de benefício tributário pagando um INSS mais barato em uma atividade simulada de negócio
- Parentes no plano de saúde do MEI sem ser nem empregado
- Despesas de plano de saúde do MEI não entram no imposto de renda da PF CPF.
Aposentadoria do
MEI
- Pode aposentar por IDADE com uma carência mínima de 20 anos para homens e 15 anos para mulheres de pagamento do DAS
- Se atrasar o DAS por mais de 1 ano, perde qualidade de segurado e a carência daquele ano
- Para aposentar por tempo de contribuição, deve fazer o complemento de mais 15% de INSS sobre 1 salário mínimo na guia GPS 1910
Como o MEI
transfere dinheiro para conta PF
-
2
tipos de retirada de dinheiro (Pró Labore e Distribuição de Lucros
- Pagamento de despesas pessoais na conta PJ
- MEI não é obrigado a ter conta PJ mas é recomendável. Se tem contabilidade é obrigatório pelo princípio
- Outro tipo de transferência como empréstimo para sócio
